Notícias

Fique antenado sobre as principais novidades.

Nova lei assegura jornada menor para servidor com cônjuge ou filho deficiente

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990


Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Lei 13370/16 | Lei nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016.

Salvar • 4 comentários • Imprimir • Reportar

 

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

 

7

Ver artigo:
Ir

Altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário. Ver tópico (428 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o O § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (6 documentos)

 

Art. 98. ....................................................................

 

...........................................................................................

 

§ 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Ver tópico (1 documento)

 

.................................................................................. (NR)

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

 

Brasília, 12 de dezembro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

 

MICHEL TEMER

 

 

NOSSOS PARCEIROS