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Oficio 09/20

 

Oficio 09/2020                                                  Nova Esperança, 06 de abril de 2020.

 

 

 

Prezado Senhor:

 

 

                       

SISMUNE – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Esperança, Presidente Castelo Branco e Uniflor, representante legal dos servidores públicos municipais de Nova Esperança, vimos mediante o presente requerer providências URGENTES quanto aos fatos a seguir elencados:

Desde o início da presente gestão municipal, em período de data base, repete-se o transtorno envolvendo os reajustes salariais dos profissionais do magistério público municipal.

Orientado por sua equipe, O Exmo. Sr. Prefeito tenta, a todo custo, conceder o reajuste federal somente aos vencimentos iniciais da carreia, contrariando legislação municipal que estabelece o direito à correção em mesma data e índices a todos os níveis de vencimentos do Plano de Carreira do Magistério.

Este ano não foi diferente.

O Projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal em 30 de janeiro de 2020 previu a correção dos proventos e vencimentos de servidores ativos, inativos e pensionistas, somente àqueles que percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), não alcançasse a atualização prevista do piso federal, passariam a receber o valor do Piso nacional do Magistério de 2020 R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis e vinte e quatro centavos) a partir de 1º de janeiro. Contrariando o Art. 12 da Lei 2.191/2011, o qual estabelece o acréscimo de 3% (três por cento) entre os níveis da tabela salarial, bem como o Art. 76 do mesmo diploma legal. 

Ainda, no segundo Projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal em 19 de março de2020, Lei 2.720/2020, assim está previsto:

 Art. 1º § 4º - O reajuste salarial de que trata o caput deste artigo também não se aplica às remunerações dos profissionais do magistério público municipal, tendo em vista que os referidos servidores possuem regra salarial definida em lei específica.

Lei Nº 2191/2011 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Nova Esperança, Art. 76 o qual determina de modo taxativo, que:

Art. 76 Os reajustes de vencimentos aplicados aos profissionais do magistério serão aplicados independentemente dos reajustes dos demais servidores municipais, obedecendo aos critérios do piso salarial profissional, a data-base e o índice de reajustes estabelecidos na legislação federal para a categoria incidirão sobre os valores constantes das tabelas de vencimentos.

 

 

Tornando inequívoco o direito de todos que pertencem ao quadro do magistério ao mesmo percentual de reajuste.

Compete-nos ressaltar que a Lei 8429/92 caracteriza como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, inclusive quando praticadas visando fim diverso do previsto em lei ou regulamento.

E ainda, em recente parecer emitido pelo TCE-PR, estabeleceu-se de modo taxativo e inconteste o direito ora pugnado. Veja-se:

Decisão

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, afirmou que o eventual reajuste do piso nacional estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008 deverá ser aplicado apenas aos vencimentos fixados em valor equivalente ao piso nacional, não devendo incidir de forma automática sobre aqueles de patamar superior. Portanto, ele considerou que o aumento do magistério não deve incidir automaticamente à carreira toda, pois o piso deve apenas garantir que nenhum professor ganhe abaixo do mínimo estabelecido.

 

Bonilha lembrou que não há nenhuma determinação na lei federal quanto à incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. 

 

Finalmente, o conselheiro ressaltou que os vencimentos dos professores que estejam acima do piso salarial nacional, embora não possam ser alterados com base na referida lei federal, poderão ser eventualmente alterados caso haja alguma outra lei que determine a adequação, ou de acordo com as hipóteses previstas no inciso I do artigo 22 da LRF.

 

Os conselheiros aprovaram o voto do relator, por unanimidade, na sessão do Tribunal Pleno de 4 de dezembro. O Acórdão nº 3864/19 foi publicado em 18 de dezembro, na edição nº 2.209 do Diário Eletrônico do TCE-PRveiculado no portal www.tce.pr.gov.br. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 28 de janeiro.

 

 

Referida decisão torna evidente que a lei federal não determina a aplicação de mesmo índice de correção de forma automática, no entanto, os índices federais deverão ser aplicados quando da existência de lei específica. E é exatamente este o caso do Município de Nova Esperança.

 

Diante do exposto, requer seja garantida a aplicação do índice de reajuste estabelecido na legislação federal (12,84%) em todas as tabelas que compõe o PCCR do magistério municipal, inclusive de modo retroativo.

O presente ofício fora encaminhado com cópia ao MM. Promotor do Ministério Público, da Circunscrição de Nova Esperança, para que tenha conhecimento das tramitações e, posteriormente, caso não sejam corrigidos os índices de reajuste salarial, possa adotar as medidas pertinentes.

 

Sendo o que tínhamos a apresentar, manifestamos votos de estima e consideração.

 

 

Nestes Termos

Pede deferimento.

 

Nova Esperança, 06 de abril de 2020.

 

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